Termos de Uso do Repasse

1. Quem são as partes

Estes Termos regulam o uso do Repasse, sistema de gestão financeira para administradoras de imóveis de temporada, fornecido por VIVARE GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.486.823/0001-00 ("Repasse"), pela empresa que se cadastra no sistema ("Cliente").

Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso" no cadastro, a pessoa declara ter poderes para contratar em nome do Cliente. O aceite é registrado com a versão destes Termos, a data, o endereço IP e o usuário que aceitou.

2. O que é contratado

O Repasse concede ao Cliente o direito de uso do sistema pela internet, não exclusivo e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Não há instalação nem entrega de código.

Os recursos e os limites de cada plano (imóveis ativos, usuários, leituras por IA e e-mails por mês) são os publicados na página de planos e em Configurações → Plano no momento da contratação.

3. Garantia do primeiro mês (plano mensal)

No plano mensal, se em até 30 (trinta) dias contados da confirmação do primeiro pagamento o Cliente informar, pelo canal de suporte, que o cálculo de comissões ou repasses não atende às regras do seu contrato de administração, o Repasse analisará o caso e buscará a correção.

Se a divergência não for corrigida em até 10 (dez) dias úteis contados do pedido, o Repasse devolverá integralmente o valor da primeira mensalidade, pelo mesmo meio de pagamento, e a assinatura será encerrada.

A garantia vale uma única vez por Cliente, apenas para a primeira mensalidade do plano mensal. Não se aplica ao plano anual, às mensalidades seguintes, nem a divergências causadas por dados incompletos ou incorretos informados pelo Cliente ou pelas plataformas de reserva.

4. Preço e pagamento

A cobrança é feita pela plataforma de pagamentos Asaas, de forma antecipada: mensalmente, no plano mensal, ou de uma só vez, no plano anual. No cartão de crédito, as cobranças seguintes são feitas automaticamente no cartão cadastrado; também é possível pagar por boleto ou Pix.

O acesso ao sistema é liberado quando o pagamento é confirmado: no cartão e no Pix, em geral em poucos minutos; no boleto, depois da compensação.

Para importar reservas automaticamente, o Cliente precisa ter conta no Stays.net com acesso à API, contratado e pago diretamente ao Stays.net. Esse custo não está incluído na assinatura do Repasse.

Condição especial combinada com o Cliente (desconto por prazo determinado) vale pelo prazo combinado e registrado na assinatura. Encerrado o prazo, vale o preço de tabela do plano vigente naquela data.

O preço de tabela pode ser alterado mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, valendo a partir da cobrança seguinte ao aviso. O valor de um período já pago não é alterado.

5. Atraso

Cobrança vencida e não paga há mais de 5 (cinco) dias suspende o acesso ao sistema até o pagamento. Os dados do Cliente não são apagados pela suspensão, e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.

6. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Plano. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso continua até o fim do período já pago.

Ressalvada a garantia do primeiro mês (seção 3), não há devolução, total ou proporcional, de valores já pagos, inclusive no plano anual. O preço do plano anual já considera o compromisso pelo período inteiro.

O Repasse pode suspender ou encerrar o acesso de quem usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros clientes ou comprometer a segurança do serviço.

7. Dados pessoais (LGPD)

Nos dados que o Cliente cadastra ou importa (proprietários, hóspedes, reservas, dados bancários e documentos), o Cliente é o controlador e o Repasse é o operador (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). O Repasse trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente, e não os usa para fins próprios.

Medidas de segurança adotadas: tráfego sempre cifrado (HTTPS); CPF, RG e dados bancários cifrados em repouso (AES-256-GCM); separação dos dados de cada cliente; registro de quem alterou ou apagou cada informação; acesso restrito às pessoas autorizadas pelo Cliente.

Para funcionar, o Repasse utiliza fornecedores (suboperadores): Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (hospedagem), Resend (envio de e-mails) e Asaas (cobrança da assinatura); e, apenas quando o Cliente usa ou conecta o recurso, Anthropic e OpenAI (recursos de inteligência artificial), Google (Google Drive) e Stays.net (reservas). Alguns desses fornecedores podem tratar dados fora do Brasil, o que se dá nos termos do art. 33 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados do Cliente, o Repasse o comunicará sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, para que o Cliente avalie as comunicações que lhe cabem como controlador.

O Repasse atende, por meio do Cliente, aos pedidos dos titulares (acesso, correção, eliminação). Depois do fim da assinatura, os dados continuam guardados com o acesso bloqueado; o Cliente pode pedir cópia ou eliminação pelo canal de suporte, ressalvado o que a lei obrigue guardar.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente responde pelos dados que insere, por ter base legal para tratá-los e pela guarda das senhas dos seus usuários.

O Repasse calcula comissões, repasses e relatórios a partir dos dados e das regras configuradas pelo Cliente. Cabe ao Cliente conferir os valores antes de enviá-los aos proprietários ou de efetuar pagamentos.

Estimativas de impostos e sugestões geradas por inteligência artificial são ferramentas de apoio e não substituem a orientação do contador ou a decisão do Cliente.

9. Disponibilidade

O Repasse emprega os meios razoáveis para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções programadas são avisadas quando possível, e a situação do serviço pode ser acompanhada na página de status.

Integrações com serviços de terceiros (plataformas de reserva, bancos, e-mail) dependem desses serviços, que o Repasse não controla.

10. Limite de responsabilidade

A responsabilidade do Repasse por danos decorrentes do uso do sistema fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

11. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e o código do Repasse pertencem a VIVARE GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem número e data de vigência, e as anteriores ficam disponíveis. Mudança que afete direitos do Cliente é avisada por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

13. Foro e contato

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver questões destes Termos.

Dúvidas e pedidos: suporte@repasse.online.